HC 990878 - ACORDAO

HC 990878 - ACORDAO

Habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal não é conhecido quando há trânsito em julgado da condenação; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Paciente: KEVIN ALVES ZONI BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Concessão De Ofício

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Parties

KEVIN ALVES ZONI BERTO

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para corrigir alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência ou burlar requisitos recursais

Ratio Decidendi

Habeas corpus manejado como substituto de revisão criminal não é conhecido quando há trânsito em julgado da condenação; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.