HC 988272 - ACORDAO

HC 988272 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, não havendo nos autos elementos concretos que comprovem quebra da cadeia de custódia nem provas de que as lesões decorreram de ação policial, e porque a declaração de nulidades relativa à busca e apreensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FERREIRA BARROS; Corréu: Gabriel Albino Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Turma
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Tortura, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Tortura Nulidade Processual Revolvimento Fático Probatório Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA BARROS

Recorrente

Gabriel Albino Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ilegalidade na busca e apreensão
  3. 3 suposta tortura e origem das lesões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, não havendo nos autos elementos concretos que comprovem quebra da cadeia de custódia nem provas de que as lesões decorreram de ação policial, e porque a declaração de nulidades relativa à busca e apreensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.