HC 1008907 - DECISAO

HC 1008907 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque consiste em reiteração de impetração anterior sem apresentação de elementos novos que caracterizem flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (nulidade do flagrante e busca, desclassificação) não foram apreciadas pelo Tribunal de segunda instância, sendo vedada sua análise para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou prejuízo apto a ensejar nulidade por violação do direito ao silêncio e o acórdão demonstrou prova suficiente e dosimetria adequada, justificando a manutenção da condenação e a negativa de liminar.

Parties
Paciente: LUAN KAIQUE MODESTO MARÇAL RIBEIRO; Paciente: LUCAS CAUÊ MODESTO MARÇAL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUAN KAIQUE MODESTO MARÇAL RIBEIRO

Paciente

LUCAS CAUÊ MODESTO MARÇAL RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade das provas produzidas (flagrante e busca veicular)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque consiste em reiteração de impetração anterior sem apresentação de elementos novos que caracterizem flagrante ilegalidade; as questões suscitadas (nulidade do flagrante e busca, desclassificação) não foram apreciadas pelo Tribunal de segunda instância, sendo vedada sua análise para evitar supressão de instância; ademais, não se verificou prejuízo apto a ensejar nulidade por violação do direito ao silêncio e o acórdão demonstrou prova suficiente e dosimetria adequada, justificando a manutenção da condenação e a negativa de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.