RHC 218238 - DECISAO

RHC 218238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional foi suficientemente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal a quo: há prova da materialidade e indícios de autoria, pena superior a quatro anos, múltiplas condenações transitadas em julgado e elemento concreto de risco de reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO SANTOS CARDOSO; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência, Ordem Pública, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reincidência Ordem Pública Audiência De Custódia

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Parties

RICARDO SANTOS CARDOSO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação da defesa)
  2. 2 possibilidade de acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo (alegação da defesa)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional foi suficientemente fundamentado pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Tribunal a quo: há prova da materialidade e indícios de autoria, pena superior a quatro anos, múltiplas condenações transitadas em julgado e elemento concreto de risco de reiteração delitiva, de modo que a segregação cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.