HC 1011800 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e, diante da jurisprudência consolidada que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legal na ausência de ilegalidade flagrante, impõe-se o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico Ilícito De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 viabilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.