HC 997228 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar o óbice previsto na súmula, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante/paciente: MARCOS SERGIO DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal Fotográfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS SERGIO DA CUNHA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
- 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a alterar a decisão anterior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar o óbice previsto na súmula, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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