RHC 216070 - DECISAO

RHC 216070 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 62 buchas de maconha pesando 109 g, 96 pinos de cocaína pesando 93,56 g, rádio comunicador e motocicleta com registro de furto, além de tentativa de fuga do paciente), as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia por meio do presente recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LINZOMAR KENNEDY SANTOS AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Do Decreto Prisional
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Parties

LINZOMAR KENNEDY SANTOS AMORIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para discussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam indícios de autoria e prova da materialidade (apreensão de 62 buchas de maconha pesando 109 g, 96 pinos de cocaína pesando 93,56 g, rádio comunicador e motocicleta com registro de furto, além de tentativa de fuga do paciente), as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da custódia por meio do presente recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.