RHC 204887 - ACORDAO

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A decisão de recebimento da denúncia foi suficientemente fundamentada ao constatar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e ao entender que as teses defensivas dizem respeito ao mérito, não sendo cabível, nesta fase, trancamento da ação penal; assim, a ausência de fundamentação exaustiva não configura cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL; Agravante: ROBERTA ANTÔNIA FRAGA CIRAUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Fundamentação Cerceamento De Defesa Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL

Agravante

ROBERTA ANTÔNIA FRAGA CIRAUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação na decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa pela ausência de enfrentamento de teses
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão de recebimento da denúncia foi suficientemente fundamentada ao constatar o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e ao entender que as teses defensivas dizem respeito ao mérito, não sendo cabível, nesta fase, trancamento da ação penal; assim, a ausência de fundamentação exaustiva não configura cerceamento de defesa, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.