RHC 217319 - DECISAO

Constatado cerceamento de defesa pela ausência de acesso à integralidade dos elementos digitais coletados, reconheceu-se prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo o juízo de origem fornecer o acesso integral ao material extraído dos aparelhos apreendidos e reabrir o prazo para apresentação da resposta à acusação após certificação do cumprimento dessa determinação.

Parties: Recorrente: MARIZAN DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Acesso À Prova, Prova Digital, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula Vinculante 14

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso À Prova Prova Digital Ampla Defesa Contraditório Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 acesso à integralidade das provas digitais
2 cerceamento de defesa por falta de acesso às mídias apreendidas
3 prazo insuficiente para resposta à acusação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

Determinar que o juízo de origem dê acesso à integralidade do material extraído dos aparelhos celulares e aparelhos eletrônicos apreendidos durante as investigações, reabrindo prazo legal para apresentação de resposta à acusação a partir da certificação nos autos do cumprimento dessa decisão.