HC 1005853 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem prévia manifestação colegiada do tribunal de origem (supressão de instância), somado à reiteração de pedidos já examinados e à ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Reiteração De Pedidos, Suspeição
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem manifestação colegiada do tribunal de origem
- 2 Alegação de cerceamento de defesa
- 3 Alegação de desobediência a ordens do STJ e do CNJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem prévia manifestação colegiada do tribunal de origem (supressão de instância), somado à reiteração de pedidos já examinados e à ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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