HC 996264 - ACORDAO

HC 996264 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária salvo em relação aos seus próprios julgados; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do RISTJ art.210, e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem pelo CPP art.654 §2º.

Parties
Paciente: SALOMÃO SILVEIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

SALOMÃO SILVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ possui competência originária para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária salvo em relação aos seus próprios julgados; constatada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente nos termos do RISTJ art.210, e não houve ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem pelo CPP art.654 §2º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental