HC 1013647 - DECISAO

HC 1013647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão plena da controvérsia, nos termos da jurisprudência e da doutrina que exigem prova documental pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DA LUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Denúncias Anônimas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ônus Da Prova Instrução Do Writ Denúncias Anônimas

Case Brief

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Parties

ALEX PEREIRA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de prova documental em habeas corpus
  3. 3 valoração de denúncias anônimas para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em razão da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão plena da controvérsia, nos termos da jurisprudência e da doutrina que exigem prova documental pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.