HC 1004776 - ACORDAO

HC 1004776 - ACORDAO

O habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo competente para a revisão criminal o próprio STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; por isso, é correta a decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ARLENE VANESSA MACHADO CASTANHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLENE VANESSA MACHADO CASTANHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe ao relator indeferir liminarmente habeas corpus por manifesta incompetência?
  3. 3 Há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode substituir a revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, sendo competente para a revisão criminal o próprio STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; por isso, é correta a decisão de indeferir liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.