HC 1007071 - ACORDAO

HC 1007071 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o pedido de transferência para Araçatuba configurou supressão de instância por não ter sido previamente formulado nas instâncias ordinárias, e a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR SANTOS DE ARAÚJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Impugnação Especifica De Fundamentos, Transferência De Execução Penal, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Impugnação Especifica De Fundamentos Transferência De Execução Penal Súmula 182/stj

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Parties

VICTOR SANTOS DE ARAÚJO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Supressão de instância pelo indevido pedido direto ao tribunal de transferência de execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, o pedido de transferência para Araçatuba configurou supressão de instância por não ter sido previamente formulado nas instâncias ordinárias, e a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido