HC 1000356 - ACORDAO

HC 1000356 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ é manifestamente incompetente por só ter competência originária para revisar seus próprios julgados (CF, art. 105, I, "e"), autorizando-se o indeferimento liminar; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: RUAN MARTINS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Dosimetria Da Pena, Atenuantes Genéricas, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Dosimetria Da Pena Atenuantes Genéricas Menoridade Relativa Confissão Espontânea

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Parties

RUAN MARTINS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substituto de revisão criminal, em situação onde não se configurou a competência originária do STJ
  2. 2 Se houve ilegalidade na aplicação das atenuantes genéricas na dosimetria da pena, notadamente menoridade relativa e confissão espontânea, e se deveria ter sido aplicada a fração de 1/6

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ é manifestamente incompetente por só ter competência originária para revisar seus próprios julgados (CF, art. 105, I, "e"), autorizando-se o indeferimento liminar; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.