HC 986089 - ACORDAO

HC 986089 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo do recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a condenação foi fundada em provas de autoria e materialidade debatidas nos autos e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DIEGO MICHEL MOREIRA BARBOSA; Interessado: Ministério Público do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Desclassificação Para Contravenção Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Desclassificação Para Contravenção Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO MICHEL MOREIRA BARBOSA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 Imprópria via do habeas corpus para revolver provas e reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se admite como substitutivo do recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a condenação foi fundada em provas de autoria e materialidade debatidas nos autos e a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos