HC 1010937 - DECISAO

HC 1010937 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, segundo informação do Tribunal de origem, o Desembargador Relator reconsiderou sua decisão e deferiu a liminar, determinando a progressão para o regime aberto, de modo que não subsiste interesse processual; decidiu-se pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante (impetrante): FABRÍCIO ELDER LUNA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56 Do STF, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Do STF Agravo Regimental

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Parties

FABRÍCIO ELDER LUNA MARTINS

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF diante da proximidade do término da pena
  2. 2 regularidade da manutenção do paciente em regime mais gravoso ante o reconhecimento de direito à progressão
  3. 3 prejuízo processual e interesse de agir após decisão superveniente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, segundo informação do Tribunal de origem, o Desembargador Relator reconsiderou sua decisão e deferiu a liminar, determinando a progressão para o regime aberto, de modo que não subsiste interesse processual; decidiu-se pela prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.