RHC 217408 - DECISAO

RHC 217408 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, não foi atendido o ônus de instrução do feito.

Parties
Recorrente: WEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

WEVERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP como autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, não foi atendido o ônus de instrução do feito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.