HC 1001202 - ACORDAO

HC 1001202 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal de decisão com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar tal pleito (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado Regime De Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para suceder revisão criminal de decisão com trânsito em julgado e o STJ é incompetente para processar tal pleito (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus