HC 1006909 - ACORDAO

HC 1006909 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente adotado para não conhecer do habeas corpus (reiteração de impetração e preclusão em razão do trânsito em julgado, com aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO NUNES; Agravante: GUILHERME POLO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Fracionamento De Pedidos, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Preclusão Coisa Julgada Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Fracionamento De Pedidos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO NUNES

Agravante

GUILHERME POLO VELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar o fundamento autônomo e suficiente adotado para não conhecer do habeas corpus (reiteração de impetração e preclusão em razão do trânsito em julgado, com aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 863.266/RS.