RHC 215838 - DECISAO

RHC 215838 - DECISAO

O acórdão de origem não incorre em nulidade na extração de dados telemáticos, pois a autorização judicial se apoiou nas representações policiais que detalharam os contornos fáticos, sendo válida a fundamentação per relationem aplicada. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de resguardar a ordem pública e interromper atividades de organização criminosa, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO PAULO DE SOUSA LIMA; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extração De Dados Telemáticos, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Extração De Dados Telemáticos Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa +1 more

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Parties

JOAO PAULO DE SOUSA LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da extração de dados telemáticos de aparelho apreendido
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (uso da técnica per relationem)
  3. 3 dependência da prisão preventiva em provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não incorre em nulidade na extração de dados telemáticos, pois a autorização judicial se apoiou nas representações policiais que detalharam os contornos fáticos, sendo válida a fundamentação per relationem aplicada. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade dos delitos e pela necessidade de resguardar a ordem pública e interromper atividades de organização criminosa, de modo que não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.