HC 998234 - DECISAO

HC 998234 - DECISAO

Não conhecer da impetração por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (3/7/2018) e a impetração do habeas corpus (22/4/2025), sob a orientação jurisprudencial do STJ e STF de que alegações de nulidade devem ser suscitadas em momento oportuno, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (manifestou Se Pelo Indeferimento Liminar): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Coisa Julgada +2 more

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Parties

ALEXSANDRO BALBINO BALBUENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Indeferimento Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do longo decurso entre o acórdão e a impetração
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação da condenação por lavagem de dinheiro e necessidade de prova de crime antecedente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem (3/7/2018) e a impetração do habeas corpus (22/4/2025), sob a orientação jurisprudencial do STJ e STF de que alegações de nulidade devem ser suscitadas em momento oportuno, e com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)