HC 1006397 - ACORDAO

HC 1006397 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF), e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e aprofundamento pelo Tribunal estadual competente, não sendo caso de superação do enunciado sumular.

Parties
Paciente: JACKSON WILLIAN DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JACKSON WILLIAN DA SILVA PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem por excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não ficou demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF), e a alegação de excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e aprofundamento pelo Tribunal estadual competente, não sendo caso de superação do enunciado sumular.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.