HC 990403 - ACORDAO

HC 990403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído (ausência da cópia do acórdão impugnado e outros documentos essenciais), o que impede o exame do mérito na via mandamental sumária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem com base no § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: REINALDO TEIXEIRA LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial +2 more

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Parties

REINALDO TEIXEIRA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de documentos essenciais para a instrução do habeas corpus impede seu conhecimento?
  2. 2 A ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado autoriza a concessão da ordem com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi inadequadamente instruído (ausência da cópia do acórdão impugnado e outros documentos essenciais), o que impede o exame do mérito na via mandamental sumária; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem com base no § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos