RHC 215009 - DECISAO

RHC 215009 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que condenou o recorrente, constituindo novo título judicial para a custódia cautelar (art. 387, § 1º, do CPP), de modo que a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva deve ser inicialmente submetida ao Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Parties
Paciente: FRANCIRLEI DA PAZ DAMASCENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Superveniência De Sentença, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Superveniência De Sentença Perda De Objeto

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Parties

FRANCIRLEI DA PAZ DAMASCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impetração de habeas corpus que visa revogar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que condenou o recorrente, constituindo novo título judicial para a custódia cautelar (art. 387, § 1º, do CPP), de modo que a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva deve ser inicialmente submetida ao Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.