HC 1004093 - ACORDAO

HC 1004093 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, matéria para a qual o STJ é incompetente na via ordinária; além disso, não se configurou bis in idem, já que a quantidade de droga foi considerada apenas na primeira fase da dosimetria e a redução prevista no art. 33, §4º, foi afastada por conclusão de integração em organização criminosa, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ GONZAGA RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
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Parties

LUIZ GONZAGA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da quantidade de drogas em mais de uma fase
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido revisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, matéria para a qual o STJ é incompetente na via ordinária; além disso, não se configurou bis in idem, já que a quantidade de droga foi considerada apenas na primeira fase da dosimetria e a redução prevista no art. 33, §4º, foi afastada por conclusão de integração em organização criminosa, não havendo ilegalidade flagrante a ensejar a ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.