HC 1012625 - DECISAO

HC 1012625 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Transitado Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei De Drogas) Preclusão Temporal Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

GUSTAVO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e aplicação do art.42 da Lei 11.3430/06
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 fixação do regime inicial (art.33, §2º, do CP)