HC 995832 - DECISAO

HC 995832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso próprio o meio adequado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício. Ademais, não se verificou possibilidade de revisão da dosimetria por deficiência de instrução quanto aos antecedentes e a causa de aumento relativa ao emprego de arma foi mantida com base na confirmação da vítima, mesmo sem apreensão do instrumento.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA ZILLO; Vítima: Carlos Alberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Testemunhas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Testemunhas Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Adequação Da Via Recursal

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Parties

RAFAEL DE SOUZA ZILLO

Paciente

Carlos Alberto dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via processual (uso de habeas corpus como substitutivo de recurso especial)
  2. 2 Validade do reconhecimento de testemunha à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo o recurso próprio o meio adequado, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício. Ademais, não se verificou possibilidade de revisão da dosimetria por deficiência de instrução quanto aos antecedentes e a causa de aumento relativa ao emprego de arma foi mantida com base na confirmação da vítima, mesmo sem apreensão do instrumento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.