RHC 217777 - DECISAO

RHC 217777 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque ele se insurge contra decisão monocrática do relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem prévia manifestação do órgão colegiado da Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal; adicionalmente, o habeas corpus não se mostrou meio adequado para substituir o recurso próprio ou para antecipar análise que depende de exame mais amplo em recurso cabível.

Parties
Impetrante: REIDNER PADILHA TORRI; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Art. 105, II, "a" Da CF, Art. 386, III Do CPP, Lei 10.826/03, Art. 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Recurso Ordinário Competência Do STJ Art. 105, Ii, "a" Da CF +2 more

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Parties

REIDNER PADILHA TORRI

Impetrante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta relativa ao art. 14 da Lei 10.826/03
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus denegado em única ou última instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque ele se insurge contra decisão monocrática do relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem prévia manifestação do órgão colegiado da Corte de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal; adicionalmente, o habeas corpus não se mostrou meio adequado para substituir o recurso próprio ou para antecipar análise que depende de exame mais amplo em recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, nos termos dos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se.