HC 1004542 - ACORDAO

HC 1004542 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria suscitada no habeas corpus já havia sido apreciada anteriormente no AREsp n. 2060610/SP, configurando mera reiteração de pedido, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; ademais, naquele AREsp foi reconhecido que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas independentes.

Parties
Paciente: VITOR HUGO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reconhecimento Fotográfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria já foi objeto de análise em agravo em recurso especial (reiteração de pedido)
  2. 2 Legalidade do reconhecimento fotográfico como única prova para condenação
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a matéria suscitada no habeas corpus já havia sido apreciada anteriormente no AREsp n. 2060610/SP, configurando mera reiteração de pedido, e não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem; ademais, naquele AREsp foi reconhecido que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas independentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.