HC 962461 - ACORDAO

HC 962461 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado; porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e porque as buscas e provas foram consideradas lícitas por terem se baseado em fundada suspeita, não havendo coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/agravante: JOSE CARLOS BABUGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Confissão Informal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade De Provas, Unicidade Recursal, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular Confissão Informal +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS BABUGIA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio contra acórdão condenatório, na ausência de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Houve ilicitude nas buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não apresentou novos argumentos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado; porque o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e porque as buscas e provas foram consideradas lícitas por terem se baseado em fundada suspeita, não havendo coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.