HC 1007662 - DECISAO

HC 1007662 - DECISAO

Constatada fundamentação genérica e insuficiente para negativar a conduta social e a personalidade do réu (baseada unicamente no envolvimento com a criminalidade e antecedentes), houve ilegalidade flagrante na dosimetria; por isso a Corte, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e na jurisprudência do STJ e STF sobre limites do habeas corpus, decotou essas circunstâncias e redimensionou a pena-base para 13 anos e 6 meses, resultando em pena final de 16 anos, 2 meses e 12 dias, concedendo a ordem de ofício para readequação da dosimetria.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO PEREIRA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Fundamentação Genérica, Bis in Idem, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Súmula 444/stj
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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação indevida da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 valoração negativa da conduta social e da personalidade baseada apenas em antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação genérica e insuficiente para negativar a conduta social e a personalidade do réu (baseada unicamente no envolvimento com a criminalidade e antecedentes), houve ilegalidade flagrante na dosimetria; por isso a Corte, com fundamento no art. 654, §2º do CPP e na jurisprudência do STJ e STF sobre limites do habeas corpus, decotou essas circunstâncias e redimensionou a pena-base para 13 anos e 6 meses, resultando em pena final de 16 anos, 2 meses e 12 dias, concedendo a ordem de ofício para readequação da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena-base para 13 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar a pena intermediária e definitiva em 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão.