HC 1013165 - DECISAO

HC 1013165 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de manifestação de flagrante ilegalidade e por não ter sido ainda julgado o mérito do writ no tribunal de origem, sendo prudente aguardar o pronunciamento do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIEL DUTRA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

DANIEL DUTRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de manifestação de flagrante ilegalidade e por não ter sido ainda julgado o mérito do writ no tribunal de origem, sendo prudente aguardar o pronunciamento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.