HC 992584 - ACORDAO

HC 992584 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado não é meio adequado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS MACHADO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

LUCAS MACHADO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado não é meio adequado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.