HC 992399 - DECISAO

HC 992399 - DECISAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, havendo mandado de prisão documentado nos autos e sem acesso do advogado ao teor das acusações, verifica‑se cerceamento de defesa; em observância à Súmula Vinculante 14 e à prevalência dos direitos fundamentais após a prisão, determinou‑se a habilitação do patrono ao acesso aos documentos já formalizados da investigação.

Parties
Paciente: TIAGO LEAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Sigilo De Investigação, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Sigilo De Investigação Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva

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Parties

TIAGO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito do defensor de acessar autos de investigação sigilosa já documentados
  2. 2 Compatibilidade do sigilo das investigações com o direito ao contraditório e à ampla defesa após a prisão
  3. 3 Fundamentação do indeferimento de acesso pelo juízo e pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem porque, havendo mandado de prisão documentado nos autos e sem acesso do advogado ao teor das acusações, verifica‑se cerceamento de defesa; em observância à Súmula Vinculante 14 e à prevalência dos direitos fundamentais após a prisão, determinou‑se a habilitação do patrono ao acesso aos documentos já formalizados da investigação.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para que o patrono do paciente tenha acesso aos autos e às acusações que lhe estão sendo imputadas.
  • Publique-se. Intimem-se.