HC 868034 - ACORDAO

HC 868034 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior e porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada regular: a mudança súbita de direção do paciente ao avistar os guardas configurou fundada suspeita, autorizando a busca e a prisão em flagrante, não havendo coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante/recorrente: UILTON DOS SANTOS FELIX; Denunciante: Ministério Público do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Provas Ilícitas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UILTON DOS SANTOS FELIX

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado do São Paulo

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita torna ilícitas as provas derivadas e justifica a nulidade e a absolvição do paciente
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado por ausência de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior e porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada regular: a mudança súbita de direção do paciente ao avistar os guardas configurou fundada suspeita, autorizando a busca e a prisão em flagrante, não havendo coação ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de fls. 119-124 que não conheceu do habeas corpus.