HC 1010701 - DECISAO

HC 1010701 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2155032-90.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Art. 245, § 4º, CPP
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Parties

VICTOR HENRIQUE DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2155032-90.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 nulidade de busca e apreensão e ilicitude de provas

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.