HC 1001763 - ACORDAO

HC 1001763 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque houve supressão de instância em relação às matérias suscitadas (ausente prévia manifestação do Tribunal a quo), somado ao fato de que o habeas corpus é via imprópria para reexame de questões que exigem incursão no acervo fático-probatório e o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ).

Parties
Agravante: ORNEM ALBERICE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática De Origem)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula N. 691, STF, Súmula N. 182, STJ, Decisão Monocrática De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula N. 691, STF Súmula N. 182, STJ Decisão Monocrática De Liminar

Case Brief

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Parties

ORNEM ALBERICE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus (decisão Monocrática De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância e necessidade de manifestação prévia da Corte de origem
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182, STJ quando o agravo não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve supressão de instância em relação às matérias suscitadas (ausente prévia manifestação do Tribunal a quo), somado ao fato de que o habeas corpus é via imprópria para reexame de questões que exigem incursão no acervo fático-probatório e o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182, STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.