HC 981461 - ACORDAO

HC 981461 - ACORDAO

Afastou-se a cumulação das causas de aumento de pena por ausência de fundamentação idônea e, nos termos do art. 580 do CPP, estenderam‑se ao paciente os efeitos da decisão favorável ao corréu; aplicou‑se a maior fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (art. 68 CP) e a regra do concurso formal (art. 70 CP), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 13 anos e 7 meses de reclusão e 33 dias-multa.

Parties
Paciente: KAUAN ROCHA RODRIGUES; Corréu: Luciano Barros Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Redimensionamento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cumulação De Causas De Aumento De Pena Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

KAUAN ROCHA RODRIGUES

Paciente

Luciano Barros Lima

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação de causas de aumento de pena no roubo circunstanciado sem fundamentação idônea pode ser afastada e ensejar o redimensionamento da pena
  2. 2 Se decisão favorável a um corréu que afasta a cumulação de causas de aumento pode ser estendida a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Afastou-se a cumulação das causas de aumento de pena por ausência de fundamentação idônea e, nos termos do art. 580 do CPP, estenderam‑se ao paciente os efeitos da decisão favorável ao corréu; aplicou‑se a maior fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo (art. 68 CP) e a regra do concurso formal (art. 70 CP), resultando no redimensionamento da pena definitiva para 13 anos e 7 meses de reclusão e 33 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 13 anos e 7 meses de reclusão e 33 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.