HC 1005764 - DECISAO

HC 1005764 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto a manutenção da custódia não se justificou diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (9,60 g de cocaína e 0,30 g de maconha), da ausência de indicação de participação em organização criminosa e da falta de outros elementos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo, portanto, desproporcional o encarceramento.

Parties
Paciente: ALAN FERREIRA SOUZA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministrado Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ALAN FERREIRA SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Ministrado Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto a manutenção da custódia não se justificou diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas (9,60 g de cocaína e 0,30 g de maconha), da ausência de indicação de participação em organização criminosa e da falta de outros elementos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar, sendo, portanto, desproporcional o encarceramento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.