HC 1009157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, a matéria objeto da impetração (redução da pena-base ao mínimo legal) não recebeu manifestação expressa do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame desta Corte, sendo indevida afronta à ordem recursal e inadequada a análise de ofício.

Parties: Paciente: ADAILSON ANDRÉ DOS SANTOS (ou ADEILSON ANDRÉ DOS SANTOS); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pena Base, Latrocínio

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Pena Base Latrocínio

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Parties

ADAILSON ANDRÉ DOS SANTOS (ou ADEILSON ANDRÉ DOS SANTOS)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
2 ilegalidade na majoração da pena-base
3 omissão do Tribunal de origem quanto à redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.