HC 1011318 - DECISAO

HC 1011318 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que haja inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do ato coator e prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARILTON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Juiz Natural, Ônus De Instruir O Writ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

MARILTON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 competência para revisão criminal de julgados desta Corte
  3. 3 ônus de instruir o writ com cópia do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado sem que haja inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia do ato coator e prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.