HC 997146 - DECISAO

HC 997146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a sentença que declarou extinta a punibilidade não foi publicada, de modo que o juízo podia reconsiderá‑la antes da publicação, corrigindo erro de fato diante da suspensão tempestiva do livramento condicional em 27/11/2020, o que tornou a extinção da punibilidade manifestamente equivocada, sem ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Paciente: ALEX GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal / Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Extinção Da Punibilidade, Preclusão, Reconsideração De Sentença, Publicação De Sentença, Art. 494 CPC, Súmula 617 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Extinção Da Punibilidade Preclusão +4 more

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Parties

ALEX GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Vara de Execução Penal / Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo reconsiderar sentença que declarou extinta a punibilidade antes de sua publicação?
  2. 2 Efeito da suspensão tempestiva do livramento condicional sobre a extinção da punibilidade.
  3. 3 Incidência da preclusão sobre decisão não publicada.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a sentença que declarou extinta a punibilidade não foi publicada, de modo que o juízo podia reconsiderá‑la antes da publicação, corrigindo erro de fato diante da suspensão tempestiva do livramento condicional em 27/11/2020, o que tornou a extinção da punibilidade manifestamente equivocada, sem ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique‑se.