HC 870972 - DECISAO

HC 870972 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto (princípio da unicidade recursal) e, subsidiariamente, não se constatou coação ilegal no ingresso domiciliar, uma vez que as diligências foram deflagradas por fundada denúncia anônima, o crime é de natureza permanente autorizando a medida em flagrante, e houve autorização/assinatura do paciente no boletim de ocorrência, justificando a validade das provas.

Parties
Paciente: RENATO VIEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Princípio Da Unicidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

RENATO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validade das provas obtidas em decorrência do ingresso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto (princípio da unicidade recursal) e, subsidiariamente, não se constatou coação ilegal no ingresso domiciliar, uma vez que as diligências foram deflagradas por fundada denúncia anônima, o crime é de natureza permanente autorizando a medida em flagrante, e houve autorização/assinatura do paciente no boletim de ocorrência, justificando a validade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.