HC 1010613 - DECISAO

HC 1010613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 998.163/SC, não havendo fatos novos que justifiquem nova análise, e porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância antecedente, impedindo a competência do STJ para conhecer do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: LÍRIO PAES BAPTISTON MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cannabis Medicinal, Atipicidade Superveniente, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cannabis Medicinal Atipicidade Superveniente Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÍRIO PAES BAPTISTON MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em precedente
  3. 3 exaurimento da instância antecedente diante de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 998.163/SC, não havendo fatos novos que justifiquem nova análise, e porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento da instância antecedente, impedindo a competência do STJ para conhecer do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.