HC 1011097 - DECISAO

HC 1011097 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o exame do alegado constrangimento ilegal não é possível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYAN FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

RYAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva que inviabiliza o exame do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o exame do alegado constrangimento ilegal não é possível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.