HC 1011221 - DECISAO

HC 1011221 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FILIPE ALMEIDA MEDEIROS; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Dependência Química E Tratamento Médico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Dependência Química E Tratamento Médico

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Parties

FILIPE ALMEIDA MEDEIROS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ cuja origem não decidiu o mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o enunciado 691 da Súmula do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.