HC 1010018 - DECISAO

HC 1010018 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, o aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (332 kg de cocaína), sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão da discricionariedade motivada do juiz quanto à fração aplicada na dosimetria.

Parties
Paciente: THIAGO PAULINO AFONSO; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Coisa Julgada

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Parties

THIAGO PAULINO AFONSO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, o aumento da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida (332 kg de cocaína), sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão da discricionariedade motivada do juiz quanto à fração aplicada na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.