HC 1011356 - DECISAO

HC 1011356 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso esta Corte Superior não deve conhecer do pedido liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: PERICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal Superior (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Domiciliar, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Súmula 691/stf Competência Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

PERICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Tribunal Superior (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 execução de medida de segurança antes do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso esta Corte Superior não deve conhecer do pedido liminar, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.