HC 1011230 - DECISAO

HC 1011230 - DECISAO

A pretensão é incabível no Superior Tribunal porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: APARECIDO ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Progressão De Regime Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

APARECIDO ROSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de progressão de regime com concessão de prisão domiciliar por motivo de atividade profissional

Ratio Decidendi

A pretensão é incabível no Superior Tribunal porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cujo mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.